O Conselho Diretor da ANPD determinou, no último dia 03 de maio de 2023, instauração de procedimento fiscalizatório pela Coordenação-Geral de Fiscalização, para alinhar limites de consentimento para concessão de benefícios pelo setor farmacêutico.
Seguindo a pauta reguladora de prioridades da ANPD de 2023, tivemos no dia 12 de maio a divulgação de nota técnica a respeito do tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico. Setor este que merece atenção especial devido a relevância dos dados tratados, que muitas das vezes trata-se de dados sensíveis e voltados para promover benefício a consumidores.
Na explicação do curso de ação o documento cita muitas denúncias de titulares de dados, a ANPD tem voltado atenção especial ao setor em questão desde 2020, onde foi determinado a comissão de Coordenação Geral de Tecnologia e Pesquisa que fizessem um estudo detalhado apontando possíveis violações a proteção dos dados pessoais dos titulares.
Sobre as violações apontadas, a nota técnica cita o tratamento de dados pessoais com finalidade diferente da informada aos titulares, coleta excessiva de dados pessoais, inclusive dados sensíveis, falta de informação de como os dados estão sendo tratados e falta de transparência quanto a compartilhamento de dados com outros agentes de tratamento.
Com a divulgação da Nota Técnica, podemos verificar que a ANPD vem tomando medidas para cumprir seu papel social de zelar pela proteção de dados pessoais e regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
Portanto, fica mais uma vez evidenciado a importância da implementação da cultura de proteção de dados nos ambientes empresariais, seja no setor farmacêutico, ou em qualquer outro setor.
Em que pese seja um cenário jurídico de adequação novo no Brasil, a ANPD já está trabalhando na fiscalização e penalização das ilicitudes, inclusive temos publicação recente dos processos administrativos em andamento que podem ser verificados na página da ANPD.
Dito isto, temos que ter um olhar de valor ético, cultural e sustentável para a privacidade e segurança dos dados pessoais, pois se esperarmos o resultado dos trabalhos da ANPD, podemos nos surpreender com o impacto das sanções em nossos ambientes.
Conte com a Goldnet TI e a Data Defense para apoiá-los nesta caminhada de adequação e conformidade com a privacidade de dados na sua empresa.